TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack em poder do réu, além de uma balança de precisão e de relevante quantia em dinheiro - Confissão judicial do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de drogas e o elevado poder deletério do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Não demonstrado o exercício de qualquer atividade lícita pelo réu, além de contar com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a qual pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito