TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Irresignação quanto à dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal ou, se mantida a exasperação pela quantidade e natureza de droga, sejam consideradas como circunstância judicial desfavorável única, na fração de 1/6. Pedido de incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de imposição de regime diverso do fechado. Pena-base que foi aumentada em dobro. Excesso. Quantidade que é expressiva e ultrapassa o juízo de reprovabilidade ínsito ao tipo pena. Relatórios de Investigação que revelam que o acusado atuava na condição de Disque Entrega, com uma avolumada quantidade de clientes, que o procuravam frequentemente. Conduta social altamente lesiva e que gera necessidade mais intensa de resposta estatal, à luz das funções repressiva e preventiva da pena. Exasperação de 1/6 para cada circunstância negativa, perfazendo 1/3. Segunda fase. Confissão judicial reconhecida na fração de 1/6. Terceira fase. Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apreensão de drogas em quantidade vultosa junto de petrechos típicos da traficância em contexto de Disque Denúncia, o que evidencia a dedicação do acusado às atividades ilícitas, inclusive à míngua de comprovação de ocupação lícita. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado. Parcial provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito