STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito.
«1. Inexiste ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal, quando são apontados elementos concretos que efetivamente evidenciam a desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais.
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