DOC. 182.3460.8002.7500

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Execução antecipada da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente.

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