DOC. 230.7060.9924.1296

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.

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