DOC. 221.0100.6217.1412

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões trazidas nesta impetração não foram objeto de exame no acórdão proferido pelo Tribunal a quo e, por consectário, esta Corte está impedida de conhecê-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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