DOC. 250.1061.0908.2395

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Omissão não verificada. Indevida inovação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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