DOC. 203.3514.1008.3000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Hediondez do delito e ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum de pena tenha sido definido em 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, o regime inicial fixado foi o fechado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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