DOC. 696.2496.6125.3986

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem de segurança e extinguiu o processo, negando a consideração do diploma de Bacharelado em Administração para fins de promoção vertical, alegando carga horária insuficiente devido ao aproveitamento de disciplinas de curso anterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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