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DOC. 922.5525.8049.1370

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a suspensão dos descontos referentes ao contrato de mútuo consignado indicado pela autora, ora agravada, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento, até o valor total do empréstimo. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito relativo ao valor da causa. Esta questão não foi tratada na decisão agravada e, ainda que houvesse, o pleito também não seria conhecido tendo em vista que a matéria não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo urgência na solução da questão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Revogação da medida concedida na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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