TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Jacareí. Concurso público. Contratação de professores. Pretensão de realizar novo processo seletivo, invalidando o já realizado, em que teria ocorrido fraude. Necessidade de prova inequívoca do alegado direito e o convencimento da verossimilhança da alegação. Ausência de comprovação, todavia, destes requisitos no caso dos autos. Caso em que a assertiva de que a imprensa local sabia antes do exame, que havia uma fraude em andamento, encontra prova sólida nos autos. Pretensão antecipatória que representa, praticamente, o julgamento final e definitivo da ação, dada sua irreversibilidade. Inexistência de qualquer dano pedagógico aos alunos, na manutenção da situação atual. Não concessão da medida, não causará dano irreparável ao interesse público. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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