DOC. 285.7200.9775.6750

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA. -

Além de se reconhecer a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da ciência (06/2018) e o ajuizamento da ação (26/07/2023), em se tratando de pretensão de reparação civil decorrente de negativação indevida, nos termos do CDC, art. 27, cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo apelado, que realizou o apontamento fundado no inadimplemento da apelante, que foi retirado no mês seguinte, após quitação

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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