TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ENCARGOS INDEVIDOS COBRADOS NO PERIODO DA NORMALIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CONSEQUÊNCIA - RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO, BASTANDO QUE SEJA DETERMINADO AFASTAMENTO DO EXCESSO COBRADO - SENTENÇA MANTIDA.
O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. No entanto, tratando-se de ação de cobrança, esse afastamento dos efeitos da mora não dá ensejo à extinção da ação por falta de interesse de agir, mas apenas ao recálculo do quantum debeatur, afastando o excesso cobrado, bem como os encargos moratórios previstos no contrato para o caso de inadimplência.
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