TJMG. Denúncia. Ministério Público. Pedido de rejeição com relação a alguns réus, diante da defesa prévia por eles oferecimento. Acatamento do pedido. CPP, art. 41.
«Se, antes do recebimento da denúncia, requer a Procuradoria de Justiça, titular da ação penal, a rejeição da inicial em relação a três dos denunciados, ante os termos da defesa preliminar por eles oferecida, impõe-se o acatamento do pedido pelo Tribunal.»
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