STJ. Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos. Benefício do não estorno. Mercadoria. Mesma espécie. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. R ICMS/RS. Decreto estadual 37.699/1997. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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