Simulacao De Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.4861.8558.4791

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à (i) concessão de aposentadoria especial, (ii) com paridade e integralidade, ao (iii) pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao (iv) pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (19/10/2020) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante OLÍMPIAPREV, acolhendo-se os pedidos (i), (iii) e (iv) da apelante CRISTINA - Pleitos de reforma da sentença, pela apelan... ()

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Doc. 861.5885.7208.3638

652 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica (fundação de direito privado) que alega se encontrar em situação econômica precária. Cabimento. Demonstração seguidos resultados negativos. Precedentes em relação à mesma entidade. Recurso provido

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Doc. 165.1531.9016.4800

653 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretendida redução. Cabimento. Ação de fácil solução. Situação em que se justifica a redução, mas não como pleiteada pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.0392.5001.8400

654 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade.

«1. É possível a cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio (Recurso Especial repetitivo 1.373.438/RS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 417.5009.5293.8566

655 - TJSP. Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. União estável devidamente comprovada, por farta prova documental, incluindo sentença judicial em ação pretérita, e pela oitiva de testemunhas nestes autos. Requerente que apresentou ao IPREM os documentos especificados nos, IV, XII e XIV do art. 3º da Lei Municipal 15.080/2009. Existência de elementos probatórios que emprestam sólida consistência à situação fática narrada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. 494.7862.8438.0150

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para inquirição de auditor sobre a situação da executada. Inconformismo. Não cabimento. Situação da executada perante a Receita Federal não é objeto dos autos de origem. Art. 31, III, da Instrução Normativa RFB 2119/2022 não autoriza a cognição de matéria diversa no cumprimento de sentença de origem. Não cabe ao Judiciário atuar como substituto da parte. Pretensão alternativa para baixa administrativa diretamente por decisão judicial. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 310.5898.9017.6446

657 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 475.9387.4730.7055

658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autarquia - cumprimento de sentença - Apontamento quanto à necessidade de suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante os períodos que recebeu auxílios-doença - fatos geradores diversos - possibilidade de cumulação - Recurso não provido

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Doc. 397.2778.2831.2671

659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxí... ()

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Doc. 434.9210.5652.0480

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TAXA DE JUROS DIÁRIA. EMPRÉSTIMO DE NOME. CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante alega prática abusiva pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pela capitalização de juros, requerendo a suspensão da liminar e a restituição do veículo, caso já apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de especificação da taxa de juros diária ... ()

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Doc. 788.2719.9791.0945

661 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP. Pretensão voltada à redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação equitativa conforme art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076 que difere da situação oposta no julgado, cujo critério foi lastreado na baixa complexidade da causa, e não no elevado proveito econômico da demanda. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Honorários advocatícios que devem ser ficados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 480.7254.8277.5151

662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da requerida - Cabimento parcial - Ausência de prova da associação/filiação do autor - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenci... ()

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Doc. 1692.0145.1074.1500

663 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MESES DE JULHO E AGOSTO - PAUSA QUE JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO APENAS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO AFLIGE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRENTES - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MESES DE JULHO E AGOSTO - PAUSA QUE JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO APENAS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO AFLIGE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRENTES - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 381.4858.8355.4657

664 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 133.6487.7064.0690

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas na qual a instituição financeira almeja a obtenção de comprovantes de pagamento e extratos bancários, bem como perícia de avaliação, para averiguar potencial alienação simulada de imóvel, por parte de pessoa que veio a ser incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial movida pelo ora requerente. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base nos arts. 330, III e 485, I... ()

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Doc. 729.1857.5133.1906

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOVENÇÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO A 30% DA QUANTIA CREDITADA A TÍTULO DE RENDIMENTOS PESSOAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -

Segundo a tese fixada pelo STJ, ao julgar o tema 1.085, é legal o desconto lançado pela Instituição Financeira em conta corrente em que é creditado os rendimentos pessoais, o qual é destinado ao pagamento de empréstimo pessoal contratado pela parte autora, e por ela autorizada essa forma de pagamento, pois não se aplica a essa modalidade de contratação a limitação prevista na , § 1º, que dispõe sobre os empréstimos consignados. - A estipulação de juros... ()

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Doc. 140.4041.5001.8800

667 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 739.5512.5493.5142

668 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 498.7466.7642.7273

669 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 379.3065.3255.4033

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

Alegação de declaração equivocada, pois o que se pretendia era uma simulação de pagamento de ITD. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução opostos pela Executada em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o cancelamento da certidão da dívida ativa de 40919/2021, com pedido de recálculo para verificação do valor correto do ITD e que seu recolhimento seja ao final do inventário em trâmite na 3ª Vara de Família de Campo Grande (processo 0043711-27.2017.8.19.0205). 2. Se... ()

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Doc. 103.1674.7347.7500

671 - TRT2. Verba rescisória. Alegação de força maior para não pagamento da multa do art. 477, § 8º. Má situação financeira decorrente de ato de governo ou de ato de empresária. Fato previsível. Caso fortuito. Inaplicabilidade da CLT, art. 501.

«Má situação financeira, decorrente de ato do governo ou de ato do empresário, é fato previsível, portanto caso fortuito e não força maior.»

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Doc. 225.1798.3847.1497

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 628.1803.9127.3345

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que não acolheu a impugnação - Inadmissibilidade - O fato de ter cessado a pandemia e ser a agravante sócia de uma microempresa, por si só, não autorizam a revogação da benesse da gratuidade e da condição suspensiva, a que alude o , § 3º - Cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que não ficou comprovado na espé... ()

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Doc. 143.1824.1048.7000

674 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical.

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Doc. 622.4726.5734.8102

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o escritório embargante, reiterando todas as alegações formuladas na petição inicial, para requerer o provimento do recurso, de modo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, com a expedição de ofício ao cartório, declarando-se que não foi praticada nos autos fraude à execução, haja vista a ausência dos pressupostos da Súmula . 375 do STJ, sendo indevido penalizar os adquirentes de boa-fé. - Conforme já destacado no acórdão proferido nos autos do A... ()

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Doc. 181.9772.5005.2300

676 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Logo, não se vislumbra a violação direta e literal do , LIV e LV, os quais não tratam da multa em contexto. Também não se vislumbra, de pronto, a violação direta e literal do , parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 145.2155.2009.0500

677 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.

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Doc. 476.5195.1408.7971

678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Reconhecimetno administrativo do direito à verba em julho/2022 - Pretensão ao pagamento retroativo desde maio de 2019 - Empregados públicos admitidos pelo regime celetista - Transposição para o regime estatutário - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: «A... ()

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Doc. 968.9359.9486.1969

679 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 820.8696.3451.7535

680 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeir... ()

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Doc. 143.1824.1031.2800

681 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical (matéria comum).

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Doc. 649.6141.7115.4776

682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reiteração de pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas a final - Impossibilidade - Alteração da situação financeira do agravante não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 734.9043.7384.1960

683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para que proceda à reintegração do autor ao contrato de saúde, mantendo integralmente o tratamento em vigor até o julgamento, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Relação de consumo - Caracterização da legitimidade passiva da operadora do plano/agravante diante da responsabilidade solidária em relação à administradora - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 164.7400.5021.0000

684 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Bem deixado com manobrista. Pagamento de indenização pela seguradora. Pedido de reembolso contra o restaurante onde deixado o carro. Cabimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situação de perigo previsível. Indenização devida pelo estabelecimento comercial. Recursos não providos.

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Doc. 278.0410.1936.4423

685 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7421.4100

686 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Simulação com o propósito de não recolher a contribuição previdenciária com a indicação somente de verbas indenizatórias. Invalidade. Inexistência de menção acerca da responsabilidade pelo pagamento. Determinação para que a empresa recolha a contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 43. CTN, art. 97, III e CTN, art. 123.

«... Evidente a simulação da empresa para não pagar a contribuição previdenciária sobre os valores saldados ao autor, indicando apenas verbas de natureza indenizatória. O fato gerador da contribuição previdenciária não pode ser modificado pela vontade das partes, mas somente pode ser determinado pela lei (, III). No acordo de fls. 722 não foi mencionada a responsabilidade das partes pelo pagamento do tributo para se aplicar o Dou provimento ao rec... ()

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Doc. 175.3175.4575.6154

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixaç... ()

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Doc. 695.6513.0387.2781

688 - TJSP.

Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos i... ()

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Doc. 325.3628.5889.3399

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou emenda da petição inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido

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Doc. 367.8991.9252.0018

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento do pai da agravante. Pedido de levantamento de valores que foi deferido na origem, determinando-se que a agravante prestasse contas do destino dado aos valores. Determinação de juntada de novos documentos. Situação em que o Ministério Público, atuando no interesse da menor, deu-se por satisfeito. Agravante que não se furtou a prestar esclarecimentos. Valores gastos com o pagamento de despesas ordinárias e de difícil comprovação. O... ()

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Doc. 136.9464.9003.2200

691 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

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Doc. 501.4142.2441.9518

692 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Aptidão do recurso - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo três (3) segurados da mesma família - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Beneficiária submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Colo do Útero (CID C53) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.5091.0885.9764

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação do exequente/agravado. Prosseguimento do feito executivo. Matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu a suspensão do pagamento do precatório até que concluída a revisão administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanad... ()

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Doc. 220.6100.1121.5122

694 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso próprio. Concessão de ofício. Impossibilidade. Execução de alimentos. Justificativa não pagamento. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Cumprimento da prisão. Regime não cabimento.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Ausência dos requisitos para concessão da ordem de ofício. 2. Hipótese em que não consta dos autos elemento algum apto a demonstrar a precariedade de saúde do paciente ou a gravidade excepcional em seu quadro de saúde. 3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. Precedentes. 4. Demonstrado que o paciente deixou de p... ()

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Doc. 844.8494.4658.1393

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento - Despejo liminar - , parágrafo 1º, IX - Contrato provido de garantia - Tutela provisória de urgência - Ausente situação de perigo - Necessidade de se aguardar o contraditório - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 289.9920.1785.6211

696 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Hipótese envolvendo apenas o autor como beneficiário - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da continuidade do plano mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. 171.5440.7780.2539

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECUSA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SINISTRO. LITIGIOSIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 882.6938.9238.9288

698 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Alegação de vedação de cumulação de auxílio-acidente com outros benefícios de auxílio-doença - Caso em que, porém, a concessão dos auxílios-doença se deu por fatos geradores diversos do que ensejou o auxílio-acidente, não acarretando a suspensão deste último - Cabimento da cumulação - Recurso desprovido

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Doc. 143.2294.2002.0000

699 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Hipótese de cabimento.

«Nos termos da Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, consoante orientação ... ()

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Doc. 143.2294.2022.3700

700 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Hipótese de cabimento.

«Nos termos da Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, consoante orientação ... ()

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