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751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido.
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752 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 1998.01.1.016798-9).
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 1998.01.1.016798-9). REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA 1998.01.1.016798-9). REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O FATO DE A EXEQUENTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DEVIDOS À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELADA TENHA SE MODIFICADO. VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Elementos dos autos que revelam não se encontrar o agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado», versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.
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761 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRADITADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Maria das Graças Trindade contra Stter Silva Chaves, visando anular contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. Alegou inexistência de pagamento e cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem. A requerida defendeu a validade do contrato, registrado em cartório, e pleiteou a improcedência da ação. Sentença de parcial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Previdência privada. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a dar continuidade ao pagamento de renda mensal à autora. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.
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764 - TJRS. Direito público. Licitação. Pagamento. Precatório. Impossibilidade. Edital. Previsão. Falta. Agravo de instrumento. Licitação. Oferta de pagamento em precatórios cedidos. Impossibilidade. Quebra de isonomia. Não configuração.
«Nas hipóteses em que adotado o critério do inc. II do Lei 8.987/1995, art. 15, qual seja, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, o poder público pretende arrecadar recursos, produzindo-se uma espécie de alienação onerosa do poder-dever de exploração do serviço. A pretensão de efetuar parte do pagamento mediante a entrega de precatório, além de não ter sido prevista no edital do certame, frustra a vantajosidade da proposta, porquanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA MORA E QUE FORA REALIZADO ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. RETORNO DO AVISO DO RECEBIMENTO COM A RESPOSTA «AUSENTE". NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP CUJO ÁUDIO DO REPRESENTANTE DO BANCO FIDUCIÁRIO INFORMAVA QUE A SIMULAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO ERA CONDICIONADA AO AVAL DO SETOR JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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766 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso de revista não conhecido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CLT, art. 896, § 4º. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto a pensão vitalícia, oriunda de danos materiais, resulta da teoria da responsabilidade do empregador, que assum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESISTÊNCIA DO INCIDENTE EM FACE DO PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Tendo em vista que a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença se deu em face do pagamento realizado pela parte devedora, situação essa que fez com que se tornasse inexigível a reintegração de posse do imóvel (pleito formulado em sede de cumprimento de sentença), não há como impor à exequente, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, visto que, de fato, não houve sucumbência de sua parte, mas sim da executada, situação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pela agravante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pretensão de afastar a decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para execução de diferenças decorrentes da tese fixada no Tema 810 do C. STF - Descabimento - Pagamento concluído - Situação consolidada - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Procedência - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de ajuda de custo - Cumulação de diárias com ajuda de custo - Impossibilidade - PROVIMENTO DO RECURSO
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773 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA A OUTRO FILHO - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. - Não há como acolher pedido de tutela provisória, consistente na redução de alimentos fixados em benefício de filho menor, quando ausente prova de alteração no binômio capacidade/necessidade, sendo ainda descabida a justificativa do alimentante, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO.
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775 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Necessidade.
«O Tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se tão somente na declaração de insuficiência de rendimentos da autora. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem» para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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777 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RETARDO SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CDHU. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO CUMPRIMENTO DA LEI E DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA DE MOROSIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DO TEMPO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. TETO DA MULTA COMINATÓRIA REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE ERA PÚBLICA E REFLETIU NO PREÇO SUBSIDIADO E CONDIÇÕES FACILITADAS DE PAGAMENTO. 1.
A questão em discussão consiste em verificar as obrigações da CDHU de outorgar a escritura definitiva do imóvel após quitação, considerando a alegada impossibilidade devido à falta de regularização fundiária, bem como se há dano moral indenizável pela demora. 2. A CDHU, como empresa pública, não está isenta do cumprimento das obrigações contratuais e legais, mesmo diante de dificuldades de regularização fundiária. 3. O dano moral não foi ativado, pois a situação do emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento dos requisitórios expedidos. Inexistência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento dos requisitórios expedidos até que concluídos os trabalhos na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR -
Requisitos ausentes. Situação fática que demonstrou a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta com decisão judicial autorizando o depósito das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário. Cabimento. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, X do CPC. Entendimento do STJ acerca do tema que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser ele provada, aqui não caracterizada. Compensação entre os honorários sucumbenciais e o débito do exequente frente à parte contrária. Descabimento ante a particularidade de os honorários não pertencerem à parte adversa, mas ao advogado. Inocorrência de pressuposto legal à compensação (coincidência de partes). Constrição mantida. Recurso improvido
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782 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.
«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TST. Família. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Necessidade. O tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se tão somente na declaração de insuficiência de rendimentos da autora. Entretanto, esta e. Corte superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na justiça do trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam. Estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e provido.
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784 - TJSP. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS» QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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785 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento.
«O Tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios mesmo reconhecendo a inexistência de assistência sindical profissional. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, dispôs que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência dos recorrentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para continuidade do contrato mediante a devida contraprestação - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora gestante - Contrato coletivo com apenas dois (2) beneficiários - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da rescisão imotivada - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como decidido na origem - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por ato de indevida negativa de cobertura contratual que venha a ser requerida - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Noticiado nos autos principais o cumprimento da ordem - Recurso provido, em parte
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791 - TJSP. Acidentária - Embargos à execução - Alegação de impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pelo mesmo fato gerador o qual, depois, convertido em aposentadoria por invalidez, ambos posteriores à prolação do v. aresto de fase de conhecimento - Pretensão à exclusão de parcelas no período em que o segurado esteve amparado administrativamente - Cabimento sem ofensa à coisa julgada - Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreta Lei 3.048/99, pelo qual há a suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença - Ainda, indenização por incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um bis in idem ou duplo amparo - Sentença reformada e homologação dos cálculos previdenciários. Dou provimento ao recurso para julgar procedente os embargos à execução
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792 - TJSP. Execução fiscal - Bloqueio de ativos - No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças - Cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando-se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito - Recurso improvido.
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793 - TRT3. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.
«É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Parcelamento de pagamento de proventos de aposentadoria - Situação orçamentária periclitante do órgão previdenciário municipal - Possibilidade - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo e deste Colégio Recursal - Tutela provisória revogada - Agravo provido, confirmado o efeito suspensivo.
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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravada, determinando que a exequente exclua de seus cálculos a incidência simultânea dos juros moratórios e da multa contratual, além de condenar a exequente-Agravante no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. Pleito recursal que merece prosperar. Exercido o ônus processual pela embargante na oportunidade da apresentação dos embargos à execução, inadmissível a reiteração de alegações por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual vigente, a qual resta preservada pela ocorrência, no caso presente, da preclusão consumativa. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos. Hipótese dos autos que não se confunde com a cumulação entre os juros moratórios e a multa cominatória diária («astreintes»), o que é censurado pelo STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade que afasta a condenação da Agravante no pagamento da verba honorária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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798 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no CPC/1973, art. 915, § 2º, parte final. Recurso provido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
reintegração de posse - AGRAVANTES - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA OU 1/3 DO VALOR VENAL - CABIMENTO do pedido alternativo - SITUAÇÃO - Inexistência de critério legal - FIXAÇÃO POR Estimativa - Razoabilidade - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)