Simulacao De Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9010.6800

601 - TJSP. Falência. Credores. Pagamento. Crédito trabalhista. Pagamento antecipado do crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 151. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo, tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa. Extensão dos efeitos do recurso a todos os empregados em idêntica situação legal. Recurso provido.

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Doc. 657.8017.4859.8430

602 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.

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Doc. 793.1814.4923.5001

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA.

Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação do banco. Pretensão de reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que todas as medidas necessárias foram adotadas para regularizar a situação da autora antes do ajuizamento da ação. Cabimento. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Ainda que se entenda que a movimentação bancária destoa do perfil de consumo da autora, a instituição ... ()

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Doc. 163.7625.3015.1100

604 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.

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Doc. 262.5710.2688.8031

605 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao réu. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Aliás, o agravante é procurador federal, com vencimentos líquidos mensais de R$ 19.835,51. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1101.0266.0606

606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de três agentes com emprego de simulacro de arma de fogo. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 142.5854.9013.3400

607 - TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 142.5855.7014.5500

608 - TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 181.5970.3010.3500

609 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Apresentada documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 595.0978.0990.5632

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liminar em Mandado de segurança - Pretensão de reestabelecimento de pensão por morte - Viúva de ex-policial militar - Liminar indeferida - Cessação do pagamento quando da instauração de procedimento administrativo destinado a extinguir o benefício, em razão de indícios de convivência em união estável - Situação de pagamento de verba alimentar consolidada no tempo, que não comunga com a abrupta interrupção do pagamento da pensão anteriormente concedida, sem o exercício da amp... ()

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Doc. 281.6966.2611.2519

611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do , sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi rea... ()

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Doc. 230.1227.5670.9249

612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do , sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi rea... ()

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Doc. 197.6517.5720.6264

613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do , sendo ônus do réu demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizad... ()

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Doc. 420.1990.2945.0253

614 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 258.5470.0897.9699

615 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 823.7903.6759.4895

616 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 167.8094.4197.8724

617 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 562.4207.4834.2490

618 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 409.3886.8882.4133

619 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 971.2198.6797.7968

620 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 613.3681.5811.4587

621 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 694.1718.2657.7561

622 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 695.3664.6941.8883

623 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 443.7728.5242.0792

624 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 824.9246.9238.4177

625 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.6594.6909.6853

626 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 907.9771.9869.5349

627 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 447.5415.1733.3789

628 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 429.9705.1704.2651

629 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 686.8353.1529.5921

630 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 960.2483.3879.1352

631 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.7141.5013.6395

632 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 444.1128.0888.7647

633 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 377.0840.4202.4709

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - CPC/2015, art. 998 - HOMOLOGAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS. -

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). -... ()

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Doc. 143.1824.1036.5600

635 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical.

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Doc. 770.5675.8640.3319

636 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Determinação de recolhimento das custas - Requerimento da parte autora de cancelamento da distribuição - Extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do - Indeferimento do pedido de justiça gratuita mantido - Requerimento já analisad... ()

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Doc. 165.0752.0001.9700

637 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4000.7600

638 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 111.3860.1435.1072

639 - TJRJ. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUEIS DEIXADOS EM ABERTO PELA LOCATÁRIA. INCABIVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ.

Relação locatícia comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança da contraprestação locativa. Imissão do autor na posse do imóvel por conta da liminar. Condenação da locatária a compor o débito em aberto, até a imissão do locador na posse do imóvel. Recurso da parte autora atacando o expurgo da multa contratual. Descabimento. Incabível a cumulação de multa moratória e multa compensatória decorrente do mesmo fato gerador. O autor venceu qualitativamente o pe... ()

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Doc. 762.6584.5401.4276

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 771.7552.6412.0300

641 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

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Doc. 447.5960.6044.3362

642 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 153.0554.1001.1000

643 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que faz juz à obtenção do favor legal requerido, por encontrar-se em situação financeira que não lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Agravante que não apresentou dado concreto algum a respeito de sua situação patrimonial ou de seu balanço financeiro para demonstrar que não teria, efetivamente, condições de arcar com tais despesas. Hipótese não configurada no caso. Benefício que não comporta ser-lhe concedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1001.3900

644 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Não vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade das mesmas, exigindo-se a apresentação de dados concretos a respeito da sua situação patrimonial, não podendo ser supridos pelo simples ingresso em juízo de pedido recuperação judicial, o que não evidencia ausência de condições para pagamento das custas e despesas do processo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8018.1100

645 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Contratos de depósito de recipientes para gás. Reitengração a autora na posse dos recipientes depositados junto à ré. Cabimento. Esbulho possessório reconhecido. Condenação em multa diária/aluguel por dia de descumprimento. Cabimento. Recurso desprovido.

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Doc. 962.1064.0555.4659

646 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Direito de ex-esposa aos valores da meação de participação societária detida por ex-esposo. Prescrição não consumada. Prazo trienal, previsto no art. 206, §3º/CC, contado a partir do reconhecimento definitivo em juízo da simulação envolvendo as quotas. Teoria da actio nata, em seu viés subjetivo. Divórcio dos consortes não confere à ex-esposa a condição de sócia, logo impossível que ela postule a dissolução societária, conforme reza o art. 1.027/CC. Possibilidade, contudo... ()

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Doc. 556.4657.6826.0783

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PROMESSA DE FATURAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE NÃO VERIFICADA. CONDUTA DA RÉ QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA LANCHONETE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 810.7784.5975.5719

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Irresignação da autora. Cabimento. Circunstâncias que não se encontram previstas nos e CPC art. 320. Indeferimento que se demonstra açodado, face a ausência de intimação da parte para o recolhimento das custas, nos termos do Ademais, na ausência do pagamento das custas mister seria o cancelamento da distribuição, situação que não se verifica nos autos e, se fosse esse o caso, incabível a condenação da requerente ao ônus sucumbencial por não se ter ... ()

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Doc. 882.9477.1890.2225

649 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CORRÉ-AGRAVANTE, UMA VEZ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO ESTABELECIDO NO ART. 54-A, § 2º, DO CDC. INCIDÊNCIA DAS FERRAMENTAS DE COMBATE À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 418.4956.2746.6462

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Prova coligida revela a insuficiência de recursos dos agravantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira dos agravantes com o benefício requerido. Decisão reformada. Recur... ()

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