TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da requerida - Cabimento parcial - Ausência de prova da associação/filiação do autor - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento parcial do recurso e a consequente parcial procedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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