DOC. 434.9210.5652.0480

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TAXA DE JUROS DIÁRIA. EMPRÉSTIMO DE NOME. CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante alega prática abusiva pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pela capitalização de juros, requerendo a suspensão da liminar e a restituição do veículo, caso já apreendido.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).