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851 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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853 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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854 - TST. Recurso de revista do município. Honorários advocatícios.
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelos autores, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que trouxe documentos comprobatórios da situação econômica frágil. Benesse deferida. Recurso parcialmente provido.
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857 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258.
«Nos temos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Inviabilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Precedentes. Inaplicabilidade da normativa estadual. Impossibilidade de pagamento da multa não demonstrada. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do CPC, art. 833. Desprovimento
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859 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante do benefício que instado a trazer aos autos declaração de imposto de renda atualizada, deixa de fazê-lo. Presunção de hipossuficiência econômica que resta elidida. Inadmissibilidade de aplicação da Lei 1060/1950 presumindo situação financeira do requerente desfavorável ao pagamento das custas do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.
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862 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.
«O Tribunal a quo condenou as empresas ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se na declaração de hipossuficiência do autor. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente ema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 dO MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. - Contrato. Simulação. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel com opção de compra ao final que dissimula contrato de compra e venda. Relação locatícia não demonstrada. Impossibilidade da utilização da via da ação de despejo. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 5º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3º do Decreto 11.567, de 2023 - Renda da demandante superior, também, ao valor do salário mínimo atual - Requisitos estabelecidos para tanto não configurados - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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870 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts.541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 258.
«Nos temos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Legitimidade do Ministério Público para propor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento. Revogação da justiça gratuita. - Hipossuficiência financeira. Ausência. Demonstração, no caso concreto, de alteração para melhor da situação econômico-financeira. CPC, art. 98, § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.
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875 - TJSP. APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -
Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de extinção com resolução do mérito diante do reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelante de não ocorrência da prescrição do fundo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de Vizinhança. Insurgência contra decisão que afastou a incidência de prescrição e rejeitou o pedido de denunciação à lide. Danos ao imóvel do autor que se perpetuam ao longo do tempo. Caráter permanente. Prescrição afastada. Denunciação da lide. Não cabimento. Situação não elencada no CPC, art. 125. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.
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878 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM» NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O
inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória» e «abono de pontualidade», são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; II - Apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Ainda que a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Improcedência. Condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a reforma da sentença para afastar a gratuidade de Justiça, sob o argumento de que houve mudança da situação econômica da empresa apelada. Suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários. Art. 98, § 3º do CPC. Incumbe ao credor fazer prova da alteração da situação de insuficiência de recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa física. Situação de desemprego da Agravante e núcleo familiar contemplado por auxílio emergencial. Fatos que corroboram a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC, ausente elementos que a elidam. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.
Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória securitária. Furto de veículo. Decisão que determinou a remessa dos autos para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Inconformismo da autora. Alegação de ausência de conexão. Desacolhimento. Autora segurada que é esposa do responsável pelo pagamento do prêmio de seguro de terceiro nos autos conexos em também houve furto de veículo. Indícios de sinistros quase idênticos com narrativas muito semelhantes e mesmas partes envolvidas. Manutenção do reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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887 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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888 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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890 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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891 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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892 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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893 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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894 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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895 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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896 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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897 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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898 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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899 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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900 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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