DOC. 975.9843.2988.8588

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1 -

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sem condenação por danos morais. A sentença afastou o pedido contra o Município e fixou honorários em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por concessão de justiça gratuita ao autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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