TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comissão de corretagem e as arras, entende que a restituição deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença ou de 50% do valores pagos, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelos autores que se mostra adequado - Restituição que deve ocorrer de forma imediata - Comissão de corretagem indevida, ausente o dever de informação - Restituição com correção a partir do desembolso - Honorários advocatícios que não comportam redução - Recurso desprovido.
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