DOC. 148.1011.1005.8500

TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Competência. Matéria julgada em recurso anterior. Não conhecimento. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado. Pedido não formulado expressamente no agravo de instrumento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e improvimento do agravo.

«1. Inadmissível reapreciação da remessa do feito à Justiça Federal por suposto interesse da Caixa Econômica, se a matéria já se encontra julgada pelo TJPE, em recurso anteriormente interposto, definida a competência da Justiça Estadual.

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