DOC. 481.0214.1558.6584

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO PARADIGMA CONSIDERADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao CP, art. 157, caput. Requer a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal ou, subsidiariamente, em seu grau mínimo.

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