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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0260.7271.5291

651 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 103.1674.7444.9200

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

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Doc. 841.3330.6993.9686

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. 1.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. 2. Vício na intimação alegado pela Fazenda Municipal. 3. Inocorrência. Intimação pessoal realizada nos moldes do CPC, art. 183. Remessa de mandado por Oficial de Justiça. Documento que possui todas as informações necessárias para acesso ao conteúdo decisório. Recurso nesta parte improvido. 5. Multa diária. Legitimidade na aplicação. Descumprimento da... ()

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Doc. 695.3246.0641.0185

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, decorrentes de vícios de construção. A sentença condenou a parte ré a reparar o imóvel e a pagar multa de 20% do valor do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício extra petita na sentença ao considerar erro de projeto como vício c... ()

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Doc. 823.0143.5639.8197

655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 737.8160.6740.9175

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. MULTA. Pretensão à redução do valor da multa imposta. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. D... ()

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Doc. 193.2963.2000.1700

657 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

«1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos.»

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Doc. 190.1062.9005.0500

658 - TST. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer atribuída ao empregador. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a possibilidade prevista no art. 39, parágrafos 1º e 2º, da CLT, de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não tem o condão de afastar a imposição da multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em vista seu caráter de astreinte, que visa a impor ao empregador a observância da decisão judicial, conforme disposto nos arts. 461, § 4º e 644 do CPC/1973. Precedentes. Nesse contexto, uma vez que a dec... ()

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Doc. 498.5539.2785.7293

659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado

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Doc. 383.2670.1169.4206

660 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"

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Doc. 362.8457.5870.4766

661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de qu... ()

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Doc. 140.6591.0015.2300

662 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes» que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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Doc. 201.1870.3000.8800

663 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária p... ()

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Doc. 336.4174.0290.7453

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,

por maioria. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende suposto excesso na execução pela cobrança de notas fiscais supostamente já reembolsadas; suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em indicar médicos, profissionais qualificados e clínicas habilitadas a... ()

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Doc. 143.1824.1025.1000

665 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sentença exequenda. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 172.6745.0004.7200

666 - TST. Multa diária pelo descumprimento. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, de 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregador... ()

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Doc. 140.4030.8002.4900

667 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Aplicação de multa por inadimplemento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1742.4269

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civiil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 461.0322.0645.9140

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes na autora junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que a auto... ()

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Doc. 169.1410.8698.9353

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para aplicar golpes no autor junto ao aplicativo de mensagens denominado «WhatsApp". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Situação em que o autor... ()

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Doc. 591.0692.6636.5174

671 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a institu... ()

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Doc. 853.3142.5734.5915

672 - TJSP. *Obrigação de fazer - Restabelecimento de conta no WhatsApp - Tutela de urgência deferida, com fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8006.4100

673 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.

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Doc. 308.3605.2616.3409

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. - É

necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 .

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Doc. 1688.6857.9030.1500

675 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7547.9600

676 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. A e. Ministra Relatora Nancy Andrighi, concluiu que a multa é possível em relação à obrigação de não fazer, mas não é lícita em se tratando de obrigação de fazer. Discordando da Relatora, o e. Ministro Castro Filho admitiu a aplicação da multa em ambas as hipóteses. Nenhum dos dispositivos do Código de Processo Civil que ... ()

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Doc. 147.8632.7000.7000

677 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a mult... ()

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Doc. 655.0771.0285.4527

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas... ()

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Doc. 142.7805.1005.3700

679 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 996.2213.3227.2890

680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO ACIONADO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO AOS GERENCIADORES DE ANÚNCIOS BLOQUEADOS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO - USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 867.5995.9123.1452

681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Perícia confirmou os prejuízos causados pela obra. Imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação. Aplicação da multa. Cabimento. Dificuldades financeiras não afastam a obrigação da municipalidade de cumprir com suas obrigações. Ausência de justificativa para o descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 186.5192.9004.8100

682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4010.4100

683 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes». Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1090.3509.8940

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Termo final. Cumprimento integral. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado, também deixa ... ()

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Doc. 951.1457.8521.9851

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 146.4212.2017.0800

686 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Descumprimento de comando judicial. Recalcitrância da parte. Majoração das «astreintes». Cabimento. Recurso provido, com observação.

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Doc. 480.3875.2855.2416

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1-A

legislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. 2- Demonstrado nos autos que o agravado necessita de atendimento individualizado, patente se faz a disponibilização de um professor de apoio exclusivo, visando atender aos interesses do menor. 3- As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer são denominadas de astreintes, dotada... ()

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Doc. 343.2564.9260.4210

688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - AUTISMO E TDAH - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1-A

legislação de regência prevê a disponibilização de professor de apoio para a condição clínica da requerente, nos termos do art. 3º, II, da Resolução SEE . 4.256/2020. 2- Demonstrado nos autos que o agravado necessita de atendimento individualizado, patente se faz a disponibilização de um professor de apoio exclusivo, visando atender aos interesses do menor. 3- As cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer são denominadas de astreintes, dotada... ()

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Doc. 147.2802.8003.0300

689 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

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Doc. 545.8456.7774.3345

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que fixou multa pelo descumprimento de tutela antecipada. 2. Inexistência de ofensa à Súmula 372/STJ, pois não se trata de uma pura ação de exibição de documentos, mas sim de obrigação de fazer na qual foi concedida tutela antecipada. 3. De qualquer forma, essa Súmula foi editada na vigência do CPC/73. O atual CPC, em seu art. 400, parágrafo único, permite a adoção de medidas coercitivas na exibição de documentos, o que inclu... ()

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Doc. 658.7158.0551.1253

691 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Execução de multa diária - Cabimento - Descumprimento da ordem caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 156.4933.2002.7800

692 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo ... ()

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Doc. 483.4617.9111.2117

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cumprimento da obrigação, implicando em afastamento da multa e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, da alegação de que o muro não pode ... ()

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Doc. 161.2402.7003.5700

694 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Fixação de multa por dia de atraso contra a fazenda nacional. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 2. No mais, a redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. ... ()

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Doc. 315.3549.9993.3773

695 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Executada que afirma que tendo o exequente migrado de plano coletivo empresarial para individual ou familiar, não subsiste a obrigação imposta enquanto vigente o plano anterior. Descabimento. Incontroverso vínculo contratual entre as partes, com portabilidade de carências. Dever de cobertura pela agravante do tratamento prescrito. Multa cominatória que não comporta revisão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.8983.5016.0500

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 408.3708.1059.1989

697 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu prazo suplementar para a execução da obrigação de fazer a que a agravante foi condenada, com a determinação de execução da multa fixada - Insurgência da executada - Obrigação de fazer que consiste na baixa da hipoteca existente sob o imóvel - Desnecessidade de nova dilação do prazo - Não demonstrada nenhuma excepcionalidade específica que justifique a demora no cumprimento da obrigação - Multa comporta redução para evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. 163.4474.0000.4500

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 190.1071.8005.0900

699 - TST. Anotação na CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.

«É entendimento deste Colegiado que a recusa do empregador em proceder à anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação daquele obrigado a procedê-las, sob pena de pagamento de multa. Precedentes da SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 597.2079.1042.0219

700 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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