Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5455.8002.1900

801 - TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 831.8692.1930.7201

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Lek... ()

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Doc. 150.4705.2007.2100

803 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 189.2709.9049.1046

804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do , § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedente... ()

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Doc. 184.2663.7000.3600

805 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. 3 - Hipóte... ()

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Doc. 103.1674.7547.9700

806 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como... ()

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Doc. 166.4515.1000.9200

807 - TJSP. Multa. Cominatória. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fixação que satisfaz a finalidade precípua de fazer cumprir a obrigação de fazer determinada. Questões relativas ao reconhecimento de eventual descumprimento e quantificação da penalidade que comportam solução em sede de liquidação de sentença. Pretensão, por ora, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.8653.5009.3200

808 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.

«A multa do , § 4ºde 1973 (), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no , sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 240.9040.1152.3729

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 382.7845.9953.0537

810 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -

Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. 136.3714.9000.2700

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A multa cominatória, prevista nos e , é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer m... ()

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Doc. 347.5964.6852.8878

812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e arbitrou multa para hipótese de descumprimento - Penalidade elevada - Pleito a redução - Atenção ao caso concreto - Multa que deve ser razoável e proporcional - Redução da multa diária para o importe de R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 808.1885.8561.1256

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. 2. Verifica-se que a parte ré descumpriu a obrigação, e que a multa cominatória foi confirmada em 2º grau, restando preclusa a discussão pelo tema. 3. O depósito efetuado pela executada foi referente ao pagamento da indenização a título de dano moral. 4. Multa diária... ()

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Doc. 250.3934.1739.5856

814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o bloqueio de valores em f... ()

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Doc. 355.8030.7209.8220

815 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Ausência de intimação pessoal do devedor acerca da multa - Violação à Súmula 410/STJ - Inviabilidade da cobrança das astreintes - Prejudicada a análise sobre os parâmetros da multa - Fixação de honorários em favor do agravante - Provimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 713.8021.3754.1994

816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa cominatória a instituição financeira agravante, quando a obrigação de fazer depende de terceiro, no caso, o órgão pagador responsáve... ()

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Doc. 618.3250.6368.6296

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR PARA O SEU CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO OPORTUNOS - PRECLUSÃO.

Não tendo sido impugnado, a tempo e modo oportunos, os parâmetros fixados em decisão anterior, para o cálculo do débito correspondente à multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, resta configurada a preclusão sobre a matéria, não havendo como reabrir a discussão sobre esses parâmetros.

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Doc. 241.1255.5644.8921

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER À PARTE REQUERIDA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A

fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Mantendo-se a parte executada inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi compelida no prazo para tanto estabelecido, não há que se falar em não incidência da multa cominatória fixada, cuja cobrança, entretanto, deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença.

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Doc. 103.1674.7360.7100

819 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Reintegração no emprego. Deferimento. Multa diária. Possibilidade. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... No que se refere à multa diária em caso de descumprimento da decisão, é perfeitamente possível nas obrigações de fazer, conforme § 4º do O abatimento do valor pago na rescisão contratual já foi deferido pela r. sentença (fls. 403). ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»

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Doc. 140.6591.0006.5900

820 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0006.2500

821 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Redução das «astreintes» de ofício. Admissibilidade. Fixação do valor que não faz coisa julgada. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7333.1000

822 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»

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Doc. 163.6086.1618.8969

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7550.4900

824 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 675.8204.9393.5218

825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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Doc. 709.1018.8263.1876

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8001.5300

827 - TJSP. Execução por título judicial. Multa em ação cominatória. Obrigação de fazer (mantença de portas laterais do templo fechadas). Ausência de prova de descumprimento da obrigação essencial à cobrança de multa. Embargos acolhidos. Sentença devidamente fundamentada. Apelação não provida

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Doc. 777.3434.5524.5317

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de energia elétrica - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido da exequente de majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00, majorando inclusive o limite total da multa para R$ 50.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento.

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Doc. 305.2469.0862.4977

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

Decisão indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição até o julgamento da objeção fundada em irregularidade na intimação para o cumprimento da obrigação. Exceção que alega ausência de intimação pessoal em inobservância à Súmula 410 do C. STJ e falta de representante processual, após a renúncia de patrono anterior, nos autos do processo de conhecimento, acarretando em nulidade de atos processuais. Ausência de elementos a justificar a suspensão. Arguição que, ao m... ()

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Doc. 470.3439.3940.8352

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO ROMÃO E UBAÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA; (III) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS OFENDE O TEXTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA NÃO PARA PUNIR OU PARA INDENIZAR, MAS PARA COAGIR E INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE HÁ RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER EXIGIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO INCIDIR APENAS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 6. O DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA NÃO VIOLA O REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100), POIS A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, D ESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2. O TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCIDINDO APENAS APÓS O SEU VENCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC, ARTS. 534, 535 E 537.

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Doc. 144.7244.0019.6300

831 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2000.1700

832 - TJSP. Intimação. Nunciação de obra nova. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Imposição de multa diária. A intimação pessoal do devedor é indispensável para a imposição da multa diária fixada no comando condenatório. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 250.2280.1863.9717

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4523.5672

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de recusa de cobertura de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 210.5120.2606.0108

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na negativa de cobertura de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 195.1805.1004.7300

836 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial.

«1 - O Tribunal local consignou: «Outrossim, o valor da multa fixada em primeira instância mostra-se compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial.» 2 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte de origem entendeu que o valor da multa é consentâneo com a «obrigação imposta» ao recorrente. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor esta... ()

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Doc. 147.7871.0004.7700

837 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.4041.5001.0300

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação de multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.129.903/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 1.247.323/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.064.704/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/20... ()

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Doc. 491.6032.5845.5155

839 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 919.0188.2053.9490

840 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Denúncia de descumprimento da obrigação de fazer. Indeferimento de novo pedido de imposição de multa diária -astreinte-. Descabimento em ação mandamental. Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1859.4470

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo.Redução e limitação do valor. Possibilidade.

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Doc. 161.5984.5001.9300

842 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

«1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2120.7617.5700

843 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.3147.3297.4380

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ APLICADA DETERMINADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DECOTADO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 463.5553.3888.1666

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00. 1.

Agravante que alega que não realizou a troca do relógio medidor por recusa da própria agravada e que a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi fixada em valor excessivo. 2. Juízo de origem que, após as justificativas apresentadas pela concessionária, concedeu em 04.10.2023 o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa de R$5.000,00, o que não restou cumprido. 3. Concessionária que permaneceu silente, tendo o magistrado, em 30.07.2024 consignado a incidência da mu... ()

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Doc. 949.7202.4467.5299

846 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 728.3130.2380.7998

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Preparo recursal insuficiente. Gratuidade processual pleiteada após a interposição do recurso de apelação. Determinação reiterada para o recolhimento da diferença do preparo recursal. Decurso do prazo sem recolhimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 312.8362.3387.8180

848 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa. 1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 150.3308.9923.1677

849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 789.2239.1283.1439

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO A COBRANÇA DOS ATRASADOS SER DESVINCULADA DA EXIGÊNCIA DAS CONTAS ATUAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A EXIGIR A FIXAÇÃO DE UM TETO. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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