Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.7179.8435.2058

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa diária. Argumenta, ainda, que a incidência da multa e dos honorários advocatícios prev... ()

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Doc. 708.1924.2032.2769

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram» em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo por remoção definitiva da conta, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; II- Conquanto não se de... ()

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Doc. 277.7909.1659.3651

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 146.5772.5247.2766

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido

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Doc. 144.5471.0000.1200

605 - TRT3. Multa normativa. Cumprimento parcial do comando do CLT, art. 613, VIII na negociação coletiva. Restrição genérica às obrigações de fazer. Interpretação e aplicação extensiva às obrigações de pagar.

«O MM. Juízo a quo interpretou e aplicou as disposições clausulares da Convenção Coletiva de Trabalho e concluiu pelo descumprimento da cláusula 6ª (sexta), relativa ao pagamento de horas extras, desta forma aplicando a multa prevista na cláusula 29ª (vigésima nona) da mesma norma coletiva, que por sua literalidade só se referem às obrigações de fazer. Nenhum reparo merece tal entendimento, já que o MM. Juízo a quo ignorou a restrição contida na cláusula 29ª (vigésima nona)... ()

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Doc. 933.0847.5126.2707

606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 136.2350.7000.5800

607 - TRT3. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.

«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação processua... ()

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Doc. 241.1040.9648.2274

608 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a implantação de valor em folha de pagamento decorrente de determinação judicial configura-se obrigação de fazer. Por conseguinte, na h... ()

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Doc. 219.1774.8257.7633

609 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de aplicação de multa diária. Impossibilidade. Não restou demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.5611.5528.7424

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

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Doc. 176.9255.5004.3800

611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 957.3001.8095.6059

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA. A

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do , caput. As astreintes não guardam relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta.

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Doc. 210.8200.9591.6498

613 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A multa cominatória, prevista nos e , é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos n... ()

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Doc. 154.0210.5002.7200

614 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1.349.790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo re... ()

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Doc. 363.5599.0278.8020

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS E FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGUNDA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 974.4428.7718.5694

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não... ()

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Doc. 468.1295.4032.7430

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com... ()

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Doc. 883.3775.1807.7369

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com... ()

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Doc. 174.7993.8211.6500

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Recurso interposto contra decisão de majoração da multa diária cominada à obrigação de fazer, consubstanciada no deferimento do depósito judicial dos valores considerados corretos pelo consumidor, assim como na determinação de abster-se, a ré, de suspender o serviço essencial até o final julgamento da ação que deu origem a este recurso. 2. Teses recursais incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau, eis que possível a este adotar providências con... ()

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Doc. 190.1062.5007.6100

620 - TST. Multa prevista em norma coletiva. Obrigação de fazer. Limite do valor da penalidade.

«O Tribunal Regional manteve o pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, por norma descumprida e por funcionário prejudicado. Consignou que a norma descumpri da tem dois desdobramentos, valor da condenação em horas extras e obrigação de fazer, inviabilizando se restringir o valor da multa ao da condenação em pecúnia. Delimitou que a penalidade, em cotejo com as convenções coletivas, é razoável e proporcional, considerando que a obrigação principal não é restrita ao pa... ()

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Doc. 751.6239.3959.4719

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - A

fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a cumprir a obrigação.

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Doc. 329.3566.6813.4891

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da recorrente, reconhecendo como devida a importância apontada na inicial, acrescida de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade de redução do montante d... ()

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Doc. 413.2651.4738.1982

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 181.1451.2006.7400

624 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A in... ()

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Doc. 237.2235.3630.4945

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal. I. Razões de Decidir A Súmula 410/STJ estabelece que a incidência de astreintes ocorre apenas após intimação pessoal do devedor.Precedentes do STJ e TJSP corroboram a aplicação da súmula na vigência do CPC/2015. II... ()

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Doc. 894.8199.7074.4934

626 - TJSP. Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido

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Doc. 196.3241.7002.1000

627 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiada Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumpriment... ()

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Doc. 186.8554.8590.4678

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4673.1007.6300

629 - TJSP. Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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Doc. 514.8211.7820.3937

630 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação com multa já fixada. Impossibilidade de cobrança da multa. Súmula 410/STJ. Agravo provido com observação

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Doc. 184.3363.1003.2500

631 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 355.9703.5418.9178

632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu o prosseguimento da execução quanto à exigência de multa - Obrigação fixada na sentença é de fazer ou de pagar - Se a operadora do plano de saúde não tiver meios de cumprir a obrigação imposta em sua rede credenciada, automaticamente, se modifica para obrigação de pagar (reembolso de valores em clínica não credenciada) - Desnecessidade de imposição de multa diária - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 391.1950.6286.9778

633 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Fixação de multa diária - Cabimento - Valor arbitrado com razoabilidade - Desprovimento do recurso, com observação

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Doc. 196.4059.0226.9517

634 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSÍVEL A COMINAÇÃO DA MULTA EM FACE DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO OBRIGADO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Procurador do Estado para cumprir integralmente a obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. II. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível a intimação do Procurador oficiante para cumprir obrigação imposta à Fazenda do Estado. III. Razões de decidir: (1) afastada a pretensão a que se reconheça a nulida... ()

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Doc. 805.9075.2409.8342

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que impõe pagamento de multa cominada para o descumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial. 1. Irregularidade no incidente de cumprimento de sentença. Inexistência. Desnecessidade de juntada de cópia da sentença exequenda. Cumprimento da obrigação de fazer que prescinde da formação de instrumento apartado. Exegese do art. 536, caput, CPC. Agravante que transcreve cópia da sentença nas razões recursais, denotando seu integral conh... ()

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Doc. 402.0724.3503.3343

636 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.

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Doc. 686.4527.6917.0522

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial por mais de três anos. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há corre... ()

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Doc. 1689.7166.6384.3200

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7454.8400

639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.»

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Doc. 151.7020.0000.5100

640 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 718.9114.2502.9976

641 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência da autora, visando a mantença da multa, nos termos em que inicialmente estabelecida - Decisão posterior que já determinou o bloqueio de valor outro pelo descumprimento - Decisão mantida, observando o caráter da multa - Agravo desprovido

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Doc. 1687.6107.1688.5800

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido.

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Doc. 773.7834.7886.8127

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 203.5808.5129.6926

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ´VIDA. URGÊNCIA. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE.

1-Tutela antecipada para cobertura integral, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico, sob pena de multa. 2-A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (), os quais restaram comprovados. 3-Irresignação da parte ré quanto ao valor fixado a título de multa. 4- E o ordenamento processual, como medida coercitiva indir... ()

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Doc. 703.0458.1792.7384

645 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência da autora, visando a mantença da multa, nos termos em que inicialmente estabelecida - Decisão posterior que já determinou o bloqueio de valor outro pelo descumprimento - Decisão mantida, observando o caráter da multa - Agravo desprovido

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Doc. 389.9487.9677.4254

646 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREÍNTES). RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação da executada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação de tratamento médico prescrito. A agravante argumenta que há divergência técnica quanto à necessidade do tratamento e que a multa arbitrada seria desproporcional, pleiteando a reforma da decisão ou, alternativamente, a redução da mult... ()

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Doc. 897.0357.1363.3258

647 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 416.7528.4193.6256

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias. Insurgência contra execução da multa cominatória. Alegações recursais afastadas. Valor da multa que não enseja enriquecimento ilícito e está muito aquém do valor da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 185.3922.4027.9700

649 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENTE PÚBLICO .

Cinge-se a controvérsia à natureza da obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS em conta vinculada do trabalhador. O Tribunal Regional consignou que o recolhimento do FGTS constitui obrigação de pagar, incompatível, portanto, com a fixação de astreintes. Ocorre que o TST tem entendido que recolhimento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS constitui obrigação de fazer, não havendo óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinaçã... ()

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Doc. 136.7681.6001.0900

650 - TRT3. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no , § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar m... ()

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