DOC. 230.2150.4932.2111

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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