DOC. 648.1836.0283.5145

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, decorrentes do falecimento do filho da requerente, enquanto estava sob custódia estatal. A apelante alegou omissão administrativa e negligência no atendimento médico fornecido, que teriam culminado no óbito do detento.

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