DOC. 951.4966.2394.5348

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADA ACOLHIDA EM PARTE. VERBA DEVIDA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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