DOC. 241.0210.7280.5985

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Inocorrência. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão no acórdão de fls. 401-411 quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto quanto a suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE.

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