DOC. 143.6935.0003.1700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da verba honorária. Exorbitância. Ausência de demonstração.

«1. A Corte Especial, interpretando conjugadamente os arts. 20, § 4º, 475-I e 475, I, do CPC/1973, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença (REsp 1.028.855/SC).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).