Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2197.2520

651 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência do agravo em recurso especial. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa.» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/4/2018, DJe de 26/4/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9939.5285

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dano moral indenizável. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade- Súmula 7/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7851.9481

653 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.0260.7101.2373

654 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.0310.7175.0836

655 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 231.0060.7725.5580

656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

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Doc. 210.7131.1182.4514

657 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicabilidade de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incabível o manejo de embargos de divergência. Escólio jurisprudencial. Insurgência da agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1126.3399

658 - STJ. Reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Embargos de divergência inadmissíveis. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, se... ()

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Doc. 250.6261.2778.1297

659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, por ausência de análise do mérito recursal devido à incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III... ()

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Doc. 250.6020.1348.8334

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração de divergência e por serem inviáveis contra decisão monocrática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, embargos de divergência não são admitidos contra de... ()

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Doc. 240.3220.6430.0393

661 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da existência de algum dos vícios previstos nos e CPP art. 620. 2 - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante do não conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 315/STJ. 3 - Inexistência de omissão no acórdão recorrido, que apreciou os argumentos do agravo regimental, do que se extrai o caráter meramente protelatório do recurso. 4 - O pedido de concessão de ordem de... ()

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Doc. 230.8280.3885.5202

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3455.6135

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2885.3851

664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ, por ausência de análise de mérito do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A parte agravante sustenta que não busca o reexame ... ()

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Doc. 210.7010.9847.1164

665 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Discute-se, no caso, a correta aplicação da Súmula 182/STJ, cuja análise não se admite nos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9794.7289

666 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Discute-se, no caso, a correta aplicação da Súmula 7/STJ, cuja análise não se admite nos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7951.5122

667 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Precedentes.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fático jurídica dos casos comparados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1272.3372

668 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 241.1030.1791.3320

669 - STJ. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. CPC, art. 544, § 3º. Não incidência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra decisões prolatadas pelas Turmas deste Tribunal em sede de recurso especial. Inteligência dos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ. 2 - Como exceção à regra, admitem-se embargos de divergência quando o relator conhecer do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, aplicando o disposto no , § 3º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1645.9178

670 - STJ. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. CPC, art. 544, § 3º. Não incidência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra decisões prolatadas pelas Turmas deste Tribunal em sede de recurso especial. Inteligência dos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ e Súmula 315/STJ. 2 - Como exceção à regra, admitem-se embargos de divergência quando o relator conhecer do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, aplicando o disposto no , § 3º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1296.5822

671 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ.

1 - A demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a demonstração das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, é pressuposto para o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3510.5676

672 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática- deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1294.8184

673 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0719.9331

674 - STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato. Ação revisional. Contrato bancário de abertura de crédito em conta-Corrente. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Precedentes. Mudança de entendimento da turma prolatora do aresto colacionado como paradigma. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

1 - Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente, celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula contratual que prevê a capitalização anual dos juros (). 2 - A função dos embargos de divergência consiste em dirimir conflito atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão, caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial. 3 - A jur... ()

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Doc. 211.0250.9903.2126

675 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado e falta de prequestionamento. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8260.1379.6127

676 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8200.9617.6836

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2218.8801

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tri... ()

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Doc. 220.6060.1819.7298

679 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admitiu o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento do agravo interno.

1 - «Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o relator ou o órgão colegiado competente, posteriormente, em nova apreciação, não conhecer do reclamo» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 22.9.2020, DJe 29.9.2020). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1420.9859

680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Os Embargos de Divergência têm como função precípua a uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser seguida quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente são cabíveis quando o acórdão recorrido e o julgado paradigma adentr... ()

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Doc. 250.2280.1527.5430

681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0834.3372

682 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, por ausência de apreciação do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu do recurso especial, pois a análise do mérito demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e... ()

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Doc. 250.1061.0583.4966

683 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8231.1924.4397

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Cabimento. Hipóteses. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Incidência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando ... ()

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Doc. 220.2170.1723.7445

685 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Divergência não demonstrada. Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 221.2160.9762.5650

686 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Hipótese em que os acórdãos confrontados (embargado e paradigma) não apreciaram o mérito da questão. Consequente não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9281.2278.2465

687 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Tempestividade do recurso. Acórdão embargado. Momento da comprovação. CPC/2015. Paradigmas. Justa causa. Informações processuais prestadas no site do tribunal. Confiabilidade. Boa-fé. CPC/1973. Similitude fático processual entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessária a existência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdão que deliberou e decidiu sobre o momento oportuno para a comprovação da tempestividade de rec... ()

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Doc. 210.7010.9148.4440

688 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 230.5091.0142.5493

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Prece... ()

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Doc. 210.7051.0743.3426

690 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4201.1204.9922

691 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do , § 1º. 2 - Não se admite a utilização de embargos de divergência como nova via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos recorrentes (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3855.9468

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2 - Não se verifica a existência de similitude fática se os pressupostos fático processuais postos em cotejo se afiguram diversos. 3 - Nos termos da lei processual, os embargos de divergência devem ser rejeitados quando não demonstrada a divergência de soluções jurídicas em casos cujos parâmetros... ()

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Doc. 210.7140.4619.5307

693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência 2 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em qu... ()

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Doc. 211.2151.2134.7766

694 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional do Tribunal, sendo os acórdãos 2 - Hipótese em que apontados arestos paradigmas que versam sobre matérias não examinadas no acórdão embargado, razão pela qual evidente a falta de comprovação do dissídio pretoriano autorizador do manejo de embargos de divergência. ... ()

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Doc. 230.3150.9688.7771

695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável por meio de embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no ou 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não por meio de embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ma... ()

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Doc. 211.2151.2506.7206

696 - STJ. embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos apresentados no recurso especial, no agravo em recurso especial e nos embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão monocrática do eminente Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pelos seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não s... ()

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Doc. 210.7010.9102.0384

697 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. 2 - Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos 0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedid... ()

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Doc. 210.5120.2935.6236

698 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de recurso. Hipótese. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Regra técnica. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando... ()

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Doc. 221.2020.9605.4325

699 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2141.1873

700 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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