STJ. embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos apresentados no recurso especial, no agravo em recurso especial e nos embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão monocrática do eminente Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pelos seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
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