DOC. 210.7050.3510.5676

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática- deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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