Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1197.6772

501 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos com base nos seguintes fundamentos: a) inadmissibilidade dos embargos de divergência opostos contra decisão monocrática; b) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; c) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial; e d) inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como p... ()

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Doc. 241.1060.9185.5399

502 - STJ. Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de instrumento (caso). Embargos de divergência (não cabimento). Súmula 315 (incidência).

1 - Contra decisão de turma em recurso especial é que poderão ser interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr. Civil e 266 do Regimento). 2 - De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência contra agravo de instrumento que não foi provido. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.8721.5938

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que admite o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento.

1 - «Segundo jurisprudência desta Corte, não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃ... ()

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Doc. 241.1060.9810.7222

504 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.

1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial. 2 - Não há como reconhecer a existência de divergência entre os acórdãos paradigmas e aresto que não cuida da matéria por eles tratada. 3 - Embargos de divergência não conhecid... ()

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Doc. 230.4041.0627.2589

505 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 220.8311.2483.9541

506 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança desservem ao confronto de teses para fins de conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9010.9187.9715

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nen... ()

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Doc. 241.1040.9609.4133

508 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Embargos prejudicados.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto contra a decisão exarada nos autos da ação cautelar. 2 - Embargos de divergência prejudicados.

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Doc. 241.1090.3449.4317

509 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Súmula 420/STJ. Agravo não provido.

1 - «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais» (Súmula 420/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1368.6417

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos. Substratos fáticos diversos. Descabimento.

I - Possuindo os acórdãos confrontados substratos fáticos diversos, inexiste o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II - Agravo improvido.

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Doc. 241.0210.7111.2685

511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7101.3816

512 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7414.8961

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1422.0735

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5091.0398.1150

515 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito da controvérsia por óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Apelo recursal liminarmente indeferido pela eg. Presidência do STJ. Súmula 315. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4813.0652

516 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. 2 - Em observância à disciplina conferida nos referidos dispositivos legais, a jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática. 3... ()

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Doc. 210.8170.4797.4585

517 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem discrepância entre julgados acerca de questões de direito; ausente está o respectivo pressuposto quando o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ativar questão de fato. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6286.0402

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6763.0722

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdãos embargado e paradigmas da mesma turma. Alteração da composição em mais da metade de seus membros. Não ocorrência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do , § 3º, para o cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, é necessário que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, situação não presente na espécie. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2940.8349

520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. 2 - Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o mero acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecime... ()

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Doc. 240.6240.9760.0240

521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. 2 - Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o mero acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimen... ()

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Doc. 241.1120.1995.6841

522 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Aplicação do disposto na súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 7/STJ, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2179.5297

523 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Entendimento consolidado acerca do tema. Óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA ... ()

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Doc. 210.8150.7347.4356

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7900.8415

525 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1544.2194

526 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7010.9241.7977

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Não cabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por aplicação da Súmula 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não apreciou a questão deduzida nos Embargos de Divergência, uma vez que aplicou os óbices de admissibilidade do Recurso Especial consubstanciados na Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Descabem Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu da matéria deduzida. Incide, por an... ()

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Doc. 240.1080.2382.0551

528 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. 2 - Alegação do agravante de que a decisão agravada deveria ser reformada à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, além da necessidade de uniformização de jurisprudência em questões relevantes. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 250.6020.1768.2826

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpre... ()

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Doc. 240.3220.6310.3675

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Pretensão de revisão de regras técnicas de conhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. 2 - No caso, foi desprovido o agravo regimental interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da aplicação da Sú... ()

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Doc. 240.4271.2688.2747

531 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. 1.565.059/E... ()

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Doc. 210.7051.0409.6397

532 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284 do STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de ins... ()

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Doc. 210.4060.4176.8329

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que «a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no , § 4º, combinado com o art. 266, § 4º, do RISTJ». 2 - Ocorre que não houve impugnação ao referido fundamento, o que atrai o disposto no inciso III do , combinado com incis... ()

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Doc. 210.5021.0395.4386

534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7051.0790.1368

535 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. 2 - «A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado... ()

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Doc. 230.3130.7108.9323

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4051.0254.7742

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4278.3924

538 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1781.6716

539 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2 - No presente caso, o mérito do recurso especial não foi examinado pela Segunda Turma, em face da aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, contexto que evidencia a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, nos termos dispostos na Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.8260.1601.6328

540 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento indevido. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Ação ajuizada em 26/08/2012. Agravo interno interposto em 12/03/2024. Conclusão ao gabinete em 15/05/2024. 2 - Considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido, é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo. Precedentes desta Corte. 3 - Hipótese que não se amolda às circunstâncias de sobrestamento, por tratar de dispositivo diverso. 4 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou... ()

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Doc. 250.2280.1350.6191

541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3151.1173.1204

542 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reprodução dos argumentos do agravo interno. Premissas firmadas desde o julgamento do recurso especial.

1 - A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2 - Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas... ()

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Doc. 210.6091.0212.7907

543 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente limita-se à mera transcrição de ementas, sem demonstrar a divergência jurisprudencial na forma legal, realizando o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9301.1995.6527

544 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - No caso, foi desprovido o agravo regimental interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por força da aplicação da Súm... ()

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Doc. 230.9130.6785.8569

545 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Conclusões discrepantes. Mesma base legal. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Inexistente a divergência a propósito da interpretação de um mesmo artigo de Lei, os embargos de divergência se mostram manifestamente incabíveis. 3 - De acordo com a Súmula 168/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha com a jurisprudência do STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0156.2876

546 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Conflito de competência. Utilização. Impossibilidade. Divergência com súmula. Inviabilidade.

I - Acórdãos proferidos em julgamento de conflito de competência não se prestam para configuração de eventual dissenso nos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes. II - Inviável a alegação de dissídio jurisprudencial com súmula em sede de embargos de divergência, cabendo ao embargante a demonstração analítica da dissonância com julgados que originaram o verbete tido como divergente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2836.9313

547 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 211.1120.8986.4438

548 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência se prestam a uniformizar a divergência interna do STJ, daí as regras de interposição previstas no , § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Portanto, seu conhecimento encontra óbice quando a parte recorrente busca a mera revisão do julgado embargado. 2 - Quando o acórdão não analisa o mérito de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 283/STF, não cabe utilizar embargos de divergência como meio de impugnação, tendo em vista... ()

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Doc. 240.3220.6527.7239

549 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. 2 - Não cabem embargos de divergência para discutir verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. 3 - Embargos de divergência não conhecidos. Honorários majorados.

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Doc. 210.5140.7800.8968

550 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no e 266 do RISTJ. 2 - O fato dos acórdãos paradigma reconhecerem o direito à regra desonerativa quando o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa nada implica quanto à contemporaneidade da suspensão da exigibili... ()

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