Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6225.6946

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Requisito essencial à admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2 - O inteiro teor de acórdão paradigma é requisito essencial à aferição de divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ e, por isso, a sua ausência enseja - necessariamente - o não conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5281.1436.6972

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso repetitivo. Paradigma oriundo de órgão fracionário da seção que julgou o recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695/SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, po... ()

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Doc. 231.1010.8272.6237

603 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - A inovação não é viável em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6231.1191.1182

604 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência d... ()

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Doc. 220.6231.1309.9292

605 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 220.3071.1631.2885

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3. Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ... ()

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Doc. 231.2131.2728.5222

607 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa e de trechos do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8379.1329

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1080.8611.0896

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9169.7220

610 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9154.1930

611 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2981.9444

612 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) anulado em questão de ordem em embargos de declaração. Julgado que não se presta para fins de comprovação da divergência. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Em que pese tenham sido admitidos os presentes embargos de divergência, nos termos da decisão de fls. 618-620 e/STJ, com a abertura de vista à parte embargada para impugnação e subsequente sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo pela Corte Especial do STJ, o acórdão citado como paradigma, REsp. Acórdão/STJ, teve seu julgamento anulado em votação unânime de Questão de Ordem em Embargos de Declaração, julgada ... ()

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Doc. 210.8080.4541.2917

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Controvérsia relacionada à admissibilidade do recurso especial não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão da pretensão dos recorrentes pelo Min. Presidente do STJ está fundamentada na impossibilidade de revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial no âmbito dos embargos de divergência. 2 - Não se observa no acórdão embargado discussão acerca dos limites inerentes da própria Súm. 7/STJ. 3 - Desse modo, percebe-se que a pretensão da ora agravante visa à revisão dos critérios de admissibilidade do próprio recurso especial, o que não é possíve... ()

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Doc. 210.9130.9676.0577

614 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 230.8230.1997.4538

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Aplicação ao caso concreto. Discussão em embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial no caso concreto. 3 - É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente por... ()

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Doc. 210.4060.4353.4849

616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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Doc. 240.7031.1678.0199

617 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Alegação de violação ao art. 1.022 que não pode ser debatida em embargos de divergência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de ad missibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, isto é, acerca da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, impede a demonstração ... ()

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Doc. 231.0021.0111.0707

618 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. 3 - Embar gos de declaração rejei... ()

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Doc. 240.3220.6189.8502

619 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2 - O fato de o recurso ser admitido na origem não afasta a incidência da Súmula 315/STJ, na medida em que o cerne da exigência do comando é a garantia de que o acórdão embargado seja de mérito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8061.0599.1800

620 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Absorção do crime meio. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Enfrentamento do mérito. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis entre julgado que examinou o mérito e acórdãos paradigmas que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 2 - Este STJ não admite a interposição de embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4197.8687

621 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Peculiaridades das hipóteses cotejadas. Inexistência de dissídio.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.4850.9834

622 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.

1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final. 2 - A Súmula 315/STJ não tem incidência na hipótese em que a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ e não à admissibilidade do recurso especial. 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 230.7060.8456.5762

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuírem distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro ... ()

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Doc. 250.6261.2342.3690

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Ausência de similitude fática. Divergência não caracterizada. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1290.2944.4575

625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Identidade fática entre os julgados não demonstrada. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de reg... ()

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Doc. 211.2071.2941.7496

626 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pelas partes nos embargos de divergência foram devidamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2071.2851.4237

627 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Simples reprodução de ementas. Impossibilidade de enfrentamento das questões de mérito.

1 - No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da Súmula 530/STJ. 2 - O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência ao fundamento de que o embargante, então agravante, «limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas», deixando de realizar o indispensável «cotejo analítico entr... ()

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Doc. 230.6230.3799.5127

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Descabimento da indicação de paradigmas proferidos em decisão monocrática e em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que as decisões monocráticas não servem como paradigmas para a interposição de embargos de divergência. 2 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recu... ()

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Doc. 240.8201.2922.2879

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O , dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois o colegiado concluiu, em linha com a iterativa jurisprudência do STJ, que a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial exige a adoção das formalidades previstas nos arts. 1.043, § 4º, d... ()

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Doc. 210.8170.4952.2567

630 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6241.1595.8172

631 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Os embargos de divergência não foram admitidos com base no argumento de que não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial. 2 - O agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas nos embargos de divergência, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8260.1595.1177

632 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da retirada de sócio do quadro societário. Ponto sequer devolvido no recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar os embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Flexibilização dos requisitos de admissibilidade do requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impropriedade de discussão em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação da regra técnica relativa ao conhecimento do recuros especial. Agravo interno não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - No caso, a matéria referente à comprovação de retirada do sócio do quadro societário não foi sequer devolvida no recurso especial Documento eletrônico VDA43041241 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2024 16:21:52Publicação no ... ()

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Doc. 210.8080.4470.0383

633 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator. 2 - Diante da inexistência de dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, não se aplica o princípio da fungibil... ()

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Doc. 241.2021.1256.1754

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado... ()

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Doc. 250.4011.0868.8888

635 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inteiro teor do aresto paradigma. Necessidade. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável. 2 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8250.3966.7572

636 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6230.3579.5638

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessário haver similitude fática entre os arestos confrontados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2010.5423.9969

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inviabilidade de análise de aplicação de regra técnica. Agravo improvido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários qu... ()

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Doc. 240.5080.2377.8438

639 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende a parte embargante ao apresentar a controvérsia relativa à constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Tal situação atrai a aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a... ()

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Doc. 240.3220.6122.3717

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização interna da jurisprudência desta Corte, de forma que, para o cabimento do recurso, exige-se a demonstração de divergência a respeito de matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, seja ela relacionada à norma de direito processual, seja de direito material. 2 - Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o mero acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecime... ()

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Doc. 241.1290.2230.1686

641 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado manteve a decisão que aplicou o óbice sumular 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9040.7952.8490

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não.... ()

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Doc. 241.0210.7793.1315

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2020.9104.5684

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ em tema de preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. 2 - Revela-se inviável, porém, rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Agravo inter... ()

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Doc. 250.4011.0656.8696

645 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5091.0426.4275

646 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não apresentação dos julgados paradigmas com os quais fundamenta seu recurso. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os embargo s de divergência foram liminarmente indeferidos, sob argumento de não apresentação dos julgados paradigmas com os quais fundamenta seu recurso. 2 - A parte agravante furtou-se a rebater especificamente o único fundamento da decisão agravada, limitando-se apenas a rediscutir o mérito dos embargos de divergência. 3 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência,... ()

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Doc. 231.1240.7453.7362

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8260.1417.8957

648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2954.7125

649 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.6241.1704.5493

650 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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