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DOC. 230.3280.2197.2520

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência do agravo em recurso especial. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa.» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/4/2018, DJe de 26/4/2018).

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