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551 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Mérito não apreciado. Óbice da Súmula 7. Não cabimento dos embargos de divergência.
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de contrariedade de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido em âmbito de habeas corpus. 2 - A agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos desse provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, atraindo o óbice da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos limina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais. 2 - O agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos desse provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Ausência de cópia integral dos paradigmas. Repositório oficial. Não indicação. Admissão dos embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a jurisprudência não se admite embargos de divergência quando não apresenta cópia integral dos acórdãos paradigmas ou não indica o repositório oficial autorizado. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - «Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161/PR, Primeira Seção). 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental contra o acórdão. Não cabimento. Prazo. Interrupção. Ausência. Embargos de divergência. Intempestividade.
1 - O agravo regimental interposto contra o acórdão, por ser incabível, não interrompe o prazo para recurso. 2 - São intempestivos os embargos de divergência protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 994, IX, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídiojurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.
1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Acórdão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.inconformismo da parte autora.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processo Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas n.os 211 e 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De início, cabe registrar que não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Os três acórdãos indicados como paradigmas tratam de direitos do consumidor, aposentação de servidor público e contratação irregular de professor substituto, os quais não guardam conexão com a temática versada no presente feito, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública com o fim de apurar irregularidades em concursos públicos. 2 - Além disso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
1 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2 - Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, em razão da devolução mais abrangente do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve na íntegra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o CPC, art. 1.043, III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Urv. Lei 8.880/1994. Requisitos. Enunciado 284 da súmula do STF.
- Para efeito do cabimento dos embargos de divergência, os precedentes colacionados, conforme a jurisprudência atual, não podem ser oriundos do mesmo órgão julgador que exarou o acórdão embargado. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos de cada recurso especial. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmula 315, STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, III, cabem embargos de divergência em face de acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso, ainda que um deles não tenha sido conhecido. Exige-se, contudo, efetiva apreciação da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.
- Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. - Agravo nos embargos de divergência não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.
1 - O Acórdão embargado não contém omissão, estando devidamente fundamentado no sentido de que incide ao caso a Súmula 182/STJ e que os acórdãos em confronto não guardam a necessária identidade fática, razão do indeferimento dos embargos de divergência. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, não se justifica o pedido de exame dos preceitos constitucionais suscitados. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pretensão de prequestionar norma constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 02/05/2013). 2 - Insubsistente, portanto, a pretensão de reexame da matéria objeto do decisum, à luz dos dispositivos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Conquanto o novo CPC admita que a comprovação da divergência se faça pelo cotejo entre acórdão que tenha julgado o mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, permanece a exigência de que este último tenha, ao menos, apreciado a controvérsia que se alega objeto de divergência. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, a saber: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Inteligência da Súmula 315/STJ.
1 - O mérito do recurso especial não foi analisado na hipótese, forte na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, de modo que não se admite a interposição de embargos de divergência em casos que tais, consoante a inteligência da Súmula 315/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». A propósito: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa e de trechos do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados.
1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelas embargantes não está configurado, na med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), a constatação de ter ou não havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem demanda, em regra, o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC/2015, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma do STF. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência que aponta como paradigma acórdão proferido por outro tribunal. Precedentes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. 2 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo a Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência. Subscritores. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Não merece ser conhecido o recurso subscrito por advogados que não possuem poderes para representar o recorrente, a teor do que dispõe a Súmula 115/STJ, mesmo em se tratando de embargos declaratórios opostos em face de acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica (art. 544, § 4º, I, CPC). Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Mais uma vez, ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido», aplicando-se à espécie o Súmula 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Todavia, não houve impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Para fins de demonstração da divergência, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o mérito de recurso especial ou extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.043. 1.1. No caso dos autos, a embargante trouxe para confronto acórdão proferido em Conflito de Competência, em desconformidade com a disciplina legal dos embargos de divergência, no que tange à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ex-Ferroviários da rffsa admitidos até 31.10.1965.Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Embargos de divergência providos. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para integração do
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599 - STJ. Embargos de divergência. Reinclusão em pauta da apelação. Tempo razoável. Ausência de similitude fática.
1 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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