Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2146.2325

401 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.5261.1360.5651

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.5120.2422.9143

403 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8061.0413.1241

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.6150.4458.3929

405 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 211.0201.0144.1380

406 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante, ao defender que o julgamento do recurso especial não demandaria o revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o acórdão embargado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1240.9933.5365

407 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2 - No presente caso, o mérito do recurso especial não foi examinado pela Segunda Turma, em face da aplicação da Súmula 284/STF, contexto que evidencia a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, nos termos dispostos na Súmula 315/STJ. Precedentes. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 220.3181.1730.6538

408 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1707.2565

409 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da verba honorária. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência dos embargantes.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, pois esta é fixada segundo as particularidade do caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2230.1814.9523

410 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial. Nãocabimento de embargos de divergência na hipótese denão ter sido analisado o mérito do recurso especial.Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido emanifestamente improcedente. Aplicação da multa doCPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 231.0021.0490.5627

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 241.0291.0946.6523

412 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados. 2 - Os embargos de divergência não se prestam a reparar eventual equívoco do aresto embargado quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 220.9160.6262.8800

413 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 5/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de ... ()

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Doc. 221.1251.0530.5415

414 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência.

1 – O e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - «Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência contra acórdão que... ()

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Doc. 240.4271.2766.6977

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. 2 - Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Su... ()

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Doc. 210.6150.4802.7337

416 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1356.2759

417 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.1011.1621.8257

418 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 210.7050.3678.3700

419 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8170.3214.4872

420 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. 220.6151.1925.7579

421 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência indemonstrada. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e decidido, não se coaduna com a via integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8241.2747.1153

422 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma utilizado como fundamento nas razões do recurso especial. Óbice da Súmula 598/STF. Discussão acerca do quantum fixado a título de astreintes. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Jurisprudência desta corte superior. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o ente... ()

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Doc. 221.0290.1143.1528

423 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9304.2336

424 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a insurgente tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3200.8469.0400

425 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0433.9619

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia devido à incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão de o aresto embargado não ter apreciado o mérito da controvérsia devido à incidência da Súmula 280/STF. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado não examinou a questão de mérito aludida pela Agravante, por ter aplicado a Súmula 280/STF. Portanto, diferentemente do alegado pela agravante, em nenhum momento o aresto embargado firmou qualquer tese de direito... ()

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Doc. 241.0291.0960.1980

427 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. 2 - Não se constata o pressuposto da identidade fática, porquanto a fundamentação dos embargos de divergência consistiu na impossibilidade de exoneração automática dos garantidores da fiança, a qual dependeria de distrato ou de ação de exoneração, aspecto não apreciado pelo acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2726.2527

428 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Divergência não configurada. Julgados com graus de cognição distintos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, para a admissibilidade dos embargos de divergência, faz-se necessário que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem, no que se prende à profundidade, o mesmo grau de cognição em torno do objeto da controvérsia. 2 - Nesse sentido, «Para a admissão dos embargos de divergência, mister se faz que as teses lançadas nos acórdãos confrontados sejam divergentes, bem como as hipóteses fáticas sejam semelhantes. Nessa linha, apenas ... ()

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Doc. 230.7040.2309.7272

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 221.0061.1764.5919

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6897.7870

431 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Acordão embargado não analisou o mérito recursal. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o argumento de que o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, mesmo que o acórdão paradigma analise o mérito. 3 - Não cabe aos ... ()

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Doc. 250.6261.2208.2828

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Incidência da Súmula 598/STF e da Súmula 168/STJ. Preclusão. Inocorrência. Juízo de admissibilidade recursal revisto. Impropriedade dos embargos de divergência como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o"Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão alegada pelos embargantes» (EDcl no pro judicato AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Min... ()

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Doc. 210.7131.0344.9504

433 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recurso que discute a concessão da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento. Embargos de divergência do particular providos.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. 2 - Embargos de Divergência do Particular providos.

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Doc. 220.8250.7257.7884

434 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. 2 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemp... ()

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Doc. 210.7091.0141.9486

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, sem analisar o mérito da controvérsia. Discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado emitido juízo de valor em relação ao mérito recursal, porquanto o Recurso Especial não fora conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, a aplicação de regra técnica de admi... ()

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Doc. 240.3081.2506.9989

436 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da... ()

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Doc. 220.8091.0938.2362

437 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique evidente a divergência entre os julgados confrontados. 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidad... ()

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Doc. 211.1101.0570.3766

438 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0502.1370

439 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 282/STF diante da falta de prequestionamento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 282/STF, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1562.8291

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2148.5871

441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3280.2370.4743

442 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do , § 1º e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, foram apresentados julgados proferidos em sede de habeas corpus (e/STJ, fls. 738-761), que não são aptos a comprovar a divergência jurisprudencial... ()

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Doc. 231.2131.2892.6839

443 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial» (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA S... ()

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Doc. 211.0250.9145.4667

444 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1642.2919

445 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0433.3130

446 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicando a Súmula 315/STJ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento dos embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo ent... ()

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Doc. 211.0290.8566.1680

447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuraç... ()

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Doc. 250.4290.6278.0707

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da ausência de previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática que adentrou no mérito do recurso especial. III - RAZÕES DE... ()

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Doc. 211.1101.0768.3217

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática.

1 - Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1219.4498

450 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência decididos por

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