Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1656.8470

901 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

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Doc. 240.4271.2131.8769

902 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventil... ()

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Doc. 230.8170.2884.7878

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Majoração dos honorários em embargos de divergência. Possibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A oposição de embargos de divergência em recurso especial inicia novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11... ()

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Doc. 250.6020.1399.8571

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Inexistência de divergência atual. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, a qual dispõe que não cabem embargos de divergência quando a introdução do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 1.1.Os agravantes alegaram divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Segunda Turma do STJ quanto à exigência de comprovação dos dados de postagem no ato da interposição d... ()

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Doc. 250.6261.2736.4710

905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A parte agravante alega erro na aplicação do art. 266-C do RISTJ, sustentando que a divergência jurisprudencial foi comprovada, pois o acórdão paradigma reconheceu o prequestionamento nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há simil... ()

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Doc. 210.9010.9608.6230

906 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Posse não comprovada. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame da matéria. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do , I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 220.6060.1448.5348

907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0250.9749.7216

908 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9254.9355

909 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de conhecimento. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O aresto embargado não ingressa no mérito da questão sobre a qual se assenta a divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Não é possível em sede de embargos de divergência discutir o acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento. Precedentes. 3 - Não se prestam os embargos de divergência a modificar os valores arbitrados a título de honorários advocatícios, dada a peculiaridade que marca cada caso específico. Precedentes. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5856.4475

910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão do não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial. 2 - O agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos desse provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5140.7823.6407

911 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1010.8988.3348

912 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 158/STJ e Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisa... ()

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Doc. 230.8310.4415.4831

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do... ()

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Doc. 230.3130.7551.2252

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do... ()

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Doc. 230.3130.7215.7794

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do... ()

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Doc. 230.3130.7330.4204

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude d... ()

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Doc. 240.3081.2250.5313

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude d... ()

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Doc. 220.2170.1391.9981

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Exame em torno de violação do depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0332.1349

919 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96). 2 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que mantém pena de perdimento de bem imposta pelo Tribunal a quo, por afastada a boa-fé do ... ()

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Doc. 231.0260.9883.4134

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0260.9216.7794

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 240.1080.1230.5684

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8537.5527

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8544.6798

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8763.5508

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8468.1256

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8344.3648

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8286.2713

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8742.7374

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8920.7343

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 231.0110.8713.0297

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou n... ()

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Doc. 220.5271.2620.4944

932 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0844.5930

933 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos nos , § 4º e 266, § 4º, do CPC quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2150.4482.9579

934 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e , não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de Ministro Relator do recurso especial. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.8260.1878.5983

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, uma vez que não foi juntado aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. 2 - Os agravantes deixaram de infirmar especificamente o primeiro fundamento desse provimento jurisdicional, sufi... ()

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Doc. 220.3281.1471.6223

936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de instabilidade no sistema não comprovada, segundo entendeu o acórdão embargado. Manifesta dessemelhança entre os casos tratados nos acórdãos paradigmas e embargado. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de obscuridade. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A suposta «obscuridade» alegada se traduz na expressa análise e rejeição da tese do Embargante e, por conseguinte, na inadmissão dos embargos de divergência. Como é sabido e consabido, a pretensão de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com o recurso integrativo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0050.9386.0481

937 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9141.1587.8948

938 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 230.6230.3494.7684

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2348.7978

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1126.5910

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste contradição ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o caso apresentado como paradigma não possui similitude fática com a hipótese dos autos, circunstância que impede o processamento dos embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7655.3645

942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 283 do STF e 7 do STJ. 3 - O acórdã... ()

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Doc. 240.3220.6738.0780

943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula 283/STF e 7 do STJ. 3 - O acórdão e... ()

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Doc. 231.1240.7328.5209

944 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação.

1 - In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 15/8/2023 (fl. 562) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 31/8/2023 (fl. 567), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Outrossim, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, além de não ter sido comprovada por ocasião da apresentação do recurso, não foi demonstrada por meio de documento idôneo, uma vez que, no caso, a junta... ()

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Doc. 210.5050.7366.1341

945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) «o acórdão embargado concluiu, pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade na interposição do agravo regimental. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter ... ()

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Doc. 220.6240.1979.2915

946 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Cotejo entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio. Inexistência.

1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. 2 - Inviável a admissão de embargos de divergência quando o embargante não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não realizando o necessário cotejo e... ()

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Doc. 250.6020.1879.7296

947 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7814.2183

948 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Preparo. A Lei 11.636, de 2007, previu a exigência de custas para a oposição dos embargos de divergência no âmbito do STJ; nesse contexto, não comprovado seu recolhimento no ato do protocolo, será deserto o respectivo recurso (CPC, art. 511). Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9200.4625

949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, incumbindo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de ... ()

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Doc. 250.2280.1754.8572

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial.

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