STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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