STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Homologação. Acordo extrajudicial. Impugnação. Patrono destituído. Impossibilidade. Rediscussão das questões decididas. Descabimento.
1 - Escritório de advocacia cujo instrumento de mandato foi revogado interpôs agravo regimental contra a decisão que homologou transação extrajudicial realizada entre as partes. O recurso não foi provido, sob o fundamento de que não cabe ao recorrente insurgir-se contra a extinção do feito. O decisum foi combatido por meio de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo órgão colegiado. Em novos aclaratórios, aponta-se a existência de fato superveniente - decisão do juízo falimentar determinando que o procurador da massa falida abstenha-se de pleitear levantamento de valores - o qual macula a validade da transação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito