DOC. 145.3900.2002.1100

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Prosseguimento da execução quanto aos valores referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav. Limitação dos efeitos do acordo administrativo. Inovações trazidas no agravo regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revolvimento do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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