STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Preliminar de não conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada de plano. Violação de domicílio. Atitude suspeita. Apreensão de dinheiro em espécie e cachimbo utilizado para fumar crack. Condenação pretérita. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.
1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).
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