DOC. 241.2021.1615.1570

STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,4 kg de maconha; 70 g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy ). Impetração do writ concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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