DOC. 230.7040.2588.8348

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto fundamentado. Vivência delitiva. Reincidente. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O decreto de prisão preventiva tem fundamentação considerada idônea pois baseado na quantidade de entorpecentes apreendidos na residência do agravante: «50 mg de Ketamina (12 unidades); 6 cápsulas de Ketamina; 5 comprimidos de Ecstasy; 3 pedaços de comprimidos de Ecstasy; MDMA (MD) - 1 unidade com 6,26 g; 1 porção de Ketamina, 2,05 g; 2 balanças de precisão; 19 cogumelos cubensis, de 130 g; forno elétrico com resíduos de Ketamina; 19,65 g de Haxixe.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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