TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento unilateral - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência - Autor em tratamento oncológico (tumor neuroendócrino de pâncreas de baixo grau metastático de fígado) - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Beneficiário em tratamento médico de moléstia grave - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Necessário restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Honorários razoavelmente fixados em 10% do valor da causa não comporta redução, majorados para 12% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Apelo não provido
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