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601 - TJSP. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E TORTURA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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602 - STJ. Agravo regimental em. Inexistência dehabeas corpusviolação do princípio da colegialidade. Substitutivowritde revisão criminal. Falta de cabimento. Associaçãocriminosa armada e extorsão mediante sequestro. Pleitode revisão da pena-Base. Discricionariedade vinculadaatendida. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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603 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Falso sequestro. Prática de extorsão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - A pretensão não demandou a análise aprofundada de elementos probatórios, porquanto cuida, somente, de verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Os agravantes deixaram de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bem imóvel. Levantamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai. 2 - O sequestro de bem cujo levantamento se reclama neste recurso em mandado de segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Intimação. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Observância do devido processo legal. Teses defensivas. Vício de motivação não-configurado. Excesso de condenação. Ilegítima restrição de liberdade. Condenação devida. Lesão corporal e sequestro ou cárcere privado qualificado. CP, art. 129 e CP, art. 148, § 2º. Concurso material. Objetividades jurídicas distintas. Não-ocorrência do bis in idem. Recurso não-provido.
«1 - Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. 2 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso« (REsp 1.012.194... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.
A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. 2. Revisão criminal deferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de bens. Posterior sequestro. Bens adquiridos por meios ilícitos. Natureza e efeitos. Levantamento. Impossibilidade. Medida constritiva. Decreto-lei 3.240/41. Cabimento. Prática delituosa que atingiu tributos federais. Manutenção da medida sobre bens de terceiros. Recurso denegado.
«1. A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do Decreto-Lei 3.240/1941, art. 4º, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva. 2. Afastado o argumento de que o sequestro foi indevidamente fulcrado no Decreto-lei 3.240/41, pois, na espécie, as práticas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.
«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. No caso dos autos, a retratação da vítima ocorreu em 18/7/2012, portanto, posterior à sentença, de 27/4/2012. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Recurso inominado - Sequestro «relâmpago". Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Recurso improvido.
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614 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. CP, art. 159. Delito praticado por três vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do concurso formal de infrações. Majoração da reprimenda fixada. Cabimento. Sentença de procedência da ação penal mantida. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial parcialmente provido.
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615 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de automóveis objeto de sequestro. Superveniente liberação dos veículos diante do oferecimento de valores ao juízo pelos recorrentes. Perda de objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Limitada a cognição do recurso à análise da legalidade da decisão de 1º grau que havia determinado a avaliação e a venda antecipada dos automóveis de propriedade das recorrentes, não existe mais interesse na controvérsia se os veículos em questão lhes foram restituídos, mediante o depósito do valor correspondente conforme pleiteado pelos próprios recorrentes. 2 - Não há como se conhecer da alegação de ilegalidade da decisão que impôs o sequestro sobre os bens, se tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.
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617 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.
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618 - TJSP. Apelação Criminal. Júri. Desclassificação. Crimes de lesão corporal seguida de morte e sequestro. Preliminares, todas elas rejeitadas. Pretensão de anulação da sentença. Impossibilidade. Resultado conforme acervo probatório. Dosimetria. Breve redução da pena-base. Provimento parcial dos recursos
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619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpusparticipação em organização criminosa, roubo majoradoe extorsão mediante sequestro. Pretensão de revisar acondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Organização criminosa. Decreto-lei 3.240/41. Não revogação pelo CPP. CPP. Sistemática própria. Ausência dos requisitos da medida cautelar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Sequestro de bens. Medida que recai em qualquer bem, mesmo aqueles de origem lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com reiterados precedentes deste STJ, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo CPP, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2 - Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo fático probatório a fim de aferir a existência de elementos sufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E SERVIÇO DE HOME CARE. CABÍVEL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SÚMULA 178/TJRJ E TESE 84 DO STJ. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO PROSPERA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CF/88, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 65 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. 2-Estado de saúde grave, devidamente comprovado, inspirando cuidados especiais. 3-Direito constitucional à saúde. Tutela de urgência deferida, diante da presença dos requisitos ínsitos no CPC, art. 300. 4-Descumprimento. Possibilidade de sequestro de verba pública. Súmula 178 deste TJRJ. Tese 84 do STJ. 5- Responsabilidade solidária. Súmula 65/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo desprovido.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justificam a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no CPP, art. 131, I, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos delitos cometidos por policiais civis com emprego de acentuada violência e armas de fogo, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Fundamentos da decisão impugnada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido, com determinação do início da execução penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Precatório. Reconhecimento de duas ordens distintas: alimentares e não-alimentares. Quebra da ordem cronológica. Sequestro de recursos públicos. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 612.707/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 521, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios - os alimentares e os não-alimentares - para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos. 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parág... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.
«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. 2 - A matéria relativa à ausência de indícios de responsabilidade ou de especificação genérica dos bens acautelados não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - É possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas quando estas são utilizadas para fins de ocultação dos bens provenientes de ilícito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). SEQUESTRO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelado condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 148, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP. 2. Recuso ministerial: (i) requer a fixação da pena-base no patamar máximo legal, alegando que todas as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelado. 3. Deve ser mantida a pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. 4. Recurso ministerial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS (R$5.000,00) OCORRENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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632 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos
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633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE - REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA
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634 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.
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635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CASA BANCÁRIA - SEQUESTRO - CONTRATO DE MÚTUO - INEXIGIBILIDADE. -
Consumidor - Autor vítima de sequestro- Movimentação bancária por terceiros- Contrato de Mútuo - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das operações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das operações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela contratação de mútuo, vítima de sequestro- Declaração de inexigibilidade do contrato impugnado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículo de terceiro. Veículo alienado fiduciariamente. Indício de que o bem foi utilizado pelo genro do impetrante em atividades de organização criminosa dedicada à prática de furtos e roubos de combustíveis. Inexistência de teratologia medida cautelar. Recurso improvido.
«1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículo apreendido curso da ação penal, se tal veículo foi alienado fiduciariamente em garantia a instituição financeira, verdadeira proprietária do automóvel. Precedente: (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) 2 - Não há ilegalidade extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operação realizada que não corresponde ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade do débito. Restituição do valor. Devida. Devolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Falta de contemporaneidade. Inovação recursal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do réu, consistente na prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, com a subtração de dinheiro e vários objeto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que reafirma os fundamentos da decisão agravada.
«- «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Quebra da ordem cronológica. Sequestro. Súmula 279/STF. Agravo ao qual se nega seguimento.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, apesar da gravidade dos fatos apurados - extorsão mediante sequestro -, o que justificaria a segregação cautelar para garantia da ordem pública, verifica-se que há dúvida qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou pedido de bloqueio de verbas públicas para o ressarcimento de empresa que forneceu serviço de home care ao autor da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o bloqueio de verbas pública para satisfação do crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível o bloqueio de recursos públicos pelo Judiciário como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SEQUESTRO DE IMÓVEIS, APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a obrigação de integralizar o ativo patrimonial, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com sequestro de imóveis, apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado e sequestro. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da Lei penal prejudicial. Pedido revisional indeferido quanto ao tema.
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646 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.
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647 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Furto qualificado. Pretensão de reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo não provido.
«1 - O acórdão manteve na pronúncia os delitos de sequestro e cárcere privado, bem como o de furto qualificado levando toda a matéria à apreciação do conselho de sentença. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO DE VERBAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de injeções intravítreas de anti-angiogênicos (ranibizumabe e aflibercepte), sob pena de multa diária. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município tem obrigação de fornecer medicamentos incorporados ao SUS; (ii) verificar a necessidade de inclusão do Estado no polo passivo da demanda; e (iii) analisar a adequação da multa diária como meio co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, não houve deferimento de pedido genérico ou inespecífico, sendo os bens devidamente discriminados, pois foi determinado o sequestro de valor exato sobre ativos mantidos em instituições financeiras ou, subsidiariamente, caso não atingida a soma, sobre bens de alto valor, como obras de arte, veículos e joias, descrição que se revela suficiente para a efetivação da constrição. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)